Contato comercial e suporte: contato@pmfpay.com.br

Estes Termos regulam o uso dos sites, painéis, APIs e serviços (“Plataformas”) da PMF Pay por Revendedores/Varejistas, Empresas Incentivadoras e seus representantes, bem como por usuários autenticados responsáveis por operar pedidos e resgates.

1. Aceite, Capacidade e Atualizações

Ao se cadastrar, integrar ou utilizar as Plataformas, você declara que leu e concorda com estes Termos e com as políticas vinculadas (Privacidade e Cookies). Apenas pessoas capazes, em nome próprio ou representando pessoa jurídica, podem contratar/operar. A PMF Pay poderá atualizar estes Termos por razões legais/operacionais; mudanças materiais serão comunicadas por e-mail/painel, facultando ao cliente a rescisão sem ônus em 30 dias a partir do aviso.

2. Definições Essenciais

• PINs / Produtos Digitais: cartões-presente, créditos e códigos de ativação distribuídos pela PMF Pay.

• Varejista / Revendedor: cliente que adquire saldo pré-pago para comercializar PINs ao consumidor final em seus canais autorizados.

• API / Portal B2B Direto: interfaces da PMF Pay para emissão/entrega de PINs via integração técnica ou planilha.

3. Modelo Operacional (Pré-pago) e Fluxos

A operação é exclusivamente pré-paga: o Varejista recarrega saldo antecipado e solicita PINs via API ou Portal; havendo saldo, a PMF Pay entrega o PIN digitalmente e debita o custo de aquisição; sem saldo, a transação é negada sem ônus à PMF Pay. Também é possível a entrega por planilha .xlsx (B2B Direto), conforme condições vigentes.

4. Cadastro, Conta e Credenciais

O Varejista deve informar dados verdadeiros, manter login/senha sob sigilo e adotar boas práticas de segurança (ex.: OTP). Logins indevidos (que infrinjam direitos/lei) poderão ser suspensos.

5. Integração Técnica e Uso Autorizado

O Varejista deve integrar e manter sua plataforma compatível com a API/Portal, arcando com infraestrutura/desenvolvimento, e comercializar PINs apenas em canais autorizados, vedada a revenda em marketplaces de terceiros sem autorização prévia e escrita.

6. Pedidos, Preços e Tributos

O catálogo (marcas/valores) e condições (custos, prazos, limites) podem ser atualizados periodicamente. A margem do Varejista decorre da diferença entre o custo de aquisição e o valor cobrado do consumidor. Cada Parte responde pelos tributos incidentes sobre suas receitas.

7. Entrega de PINs, Logs e Evidências

Confirmados saldo e disponibilidade, a PMF Pay entrega o PIN e debita o custo de aquisição; mantém logs de API, trilhas de auditoria e evidências de entrega, disponibilizadas ao Varejista em investigações legítimas, observada a confidencialidade.

8. Suporte, Disponibilidade e Manutenções

A PMF Pay fornece documentação técnica e suporte razoável à integração/operação. Poderão ocorrer indisponibilidades por manutenção, casos fortuitos/força maior ou dependência de terceiros essenciais; por isso, não se garante prestação ininterrupta/sem erros.

9. Condutas Vedadas

É proibido utilizar as Plataformas para fins ilícitos, disseminar código malicioso, enviar spam ou operar com dados falsos. A violação pode acarretar suspensão/cancelamento imediato e responsabilização por perdas e danos.

10. Responsabilidades do Varejista

• Relacionamento com o consumidor (cobrança, entrega local do PIN e suporte de 1º nível) é do Varejista.

• Manter comprovantes e logs do seu sistema por 5 anos (auditoria/disputas).

• Cooperar com a PMF Pay em investigações legítimas e cumprir diretrizes das marcas.

11. Limitação de Responsabilidade

A PMF Pay responde pela ativaçã̂o e entrega correta do PIN via API/Portal. Não se responsabiliza por: (i) uso/resgate nas plataformas dos proprietários das marcas; (ii) relacionamento financeiro e suporte do Varejista com consumidores; (iii) fraudes/chargebacks na plataforma do Varejista. Exceções legais (dolo/culpa grave etc.) seguem a legislação aplicável.

12. Antifraude, Segurança e Logs Técnicos

Controles mínimos: OTP em cadastros/ações sensíveis; rate limits; limites por valor/volume; detecção de dispositivo/IP; janelas horárias para emissão; possibilidade de aprovação manual por limiar. Logs de API e eventos críticos serão preservados por ≥ 5 anos com integridade verificável.

13. PLD/FT, KYC/KYB e Monitoramento

A PMF Pay poderá realizar KYB do Varejista (incluindo UBO/beneficiário final) e monitoramento transacional (volume atípico, fragmentação, tentativas reiteradas, IP/proxy suspeito, horários incomuns). Sem KYC do consumidor como condição geral; apenas sob gatilho (alerta/ordem/exigência contratual) poderá solicitar informações específicas, que o Varejista deverá fornecer em prazo razoável. Logs mínimos por ≥ 5 anos. A não conformidade poderá implicar medidas de contenção (negar/suspender/limitar entregas) e custos extraordinários de diligência por conta do Varejista.

14. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Papéis. Dados de consumidores para emissão/entrega de PINs e prevenção a fraude: Varejista = Controlador; PMF Pay = Operadora. Para dados do Varejista (cadastro, faturamento, segurança), a PMF Pay poderá atuar como Controladora.
Segurança. Criptografia em trânsito/repouso, controle de acesso, segregação, vulnerabilidades; confidencialidade e registros/logs ≥ 5 anos.
Suboperadores. Obrigações equivalentes; notificação de mudanças materiais.
Transferência internacional. Salvaguardas adequadas (cláusulas padrão etc.).
Direitos de titulares. Cooperação para acesso, correção, portabilidade, eliminação etc. Incidentes. Notificação recíproca em até 48h quando houver risco/dano relevante, com escopo/impacto/mitigação.

15. Propriedade Intelectual e Marcas

O Varejista seguirá os manuais/diretrizes de marca. Encerrado o contrato, cessam as autorizações; o Varejista deve remover materiais de seus canais.

16. Confidencialidade

Informações comerciais, financeiras, técnicas e de segurança (incluindo custos de aquisição) são confidenciais por 5 anos após o término. Exceções legais: compartilhamentos estritamente necessários a suboperadores, auditores e autoridades, observando o mínimo necessário.

17. Vigência e Rescisão

Vigência por prazo indeterminado. Rescisão imotivada por qualquer Parte com 30 dias de aviso. Rescisão imediata por descumprimento material não sanado, marketplaces não autorizados, quebra de confidencialidade, não cooperação em KYB/PLD/FT, insolvência ou indícios de ilícito. Na extinção, cessa a venda de PINs; eventual saldo pré-pago poderá ser devolvido em prazo razoável, com possíveis retenções por investigações/ordens/compensações devidas.

18. Comunicações e Notificações

Notificações formais serão enviadas aos endereços eletrônicos corporativos indicados pelas Partes; para o dia a dia operacional, valem os canais registrados na Plataforma/Portal.

19. Disposições Gerais, Lei Aplicável e Foro

Este instrumento não cria vínculo empregatício, sociedade, representação, agência ou joint venture entre as Partes. Aplica-se a lei brasileira; foro eleito: São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo competência legal absoluta. Força maior/caso fortuito: nenhuma Parte responde por falhas decorrentes desses eventos, inclusive indisponibilidades de terceiros essenciais, devendo envidar esforços razoáveis de mitigação.